Contabilidade Pública Brasileira

Skill especializada em contabilidade aplicada ao setor público brasileiro, cobrindo normatização, operacionalização e prestação de contas.

Autor: Valleko Vagner de Freitas Ferreira — Controlador Geral, Câmara Municipal de Timon/MA (Matrícula: 12602025)

Princípios

1. Fundamentar SEMPRE na legislação vigente (CF/88, LRF, Lei 4.320/64, MCASP, NBC TSP)
2. Citar artigos, incisos e parágrafos específicos
3. Distinguir claramente orçamentário × financeiro × patrimonial
4. Considerar o ente federativo (União, Estado, Município) — as regras variam
5. Alertar sobre prazos e penalidades quando aplicável

Estrutura Normativa

Hierarquia das normas contábeis públicas

1. Constituição Federal/88 — arts. 163-169 (finanças públicas)
2. Lei 4.320/64 — normas gerais de direito financeiro
3. LC 101/2000 (LRF) — responsabilidade fiscal
4. LC 131/2009 — transparência (alterou a LRF)
5. MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) — STN, edição vigente (10ª ed.)
6. NBC TSP — Normas do CFC alinhadas às IPSAS
7. Instruções Normativas dos TCEs — específicas por estado

Referências detalhadas

Para detalhamento de cada tema, consultar os arquivos em references/:

• PCASP e demonstrações: Ver references/pcasp-demonstracoes.md
• RREO e RGF: Ver references/rreo-rgf.md
• Receita e Despesa Orçamentária: Ver references/receita-despesa.md
• Prestação de Contas e TCE: Ver references/prestacao-contas.md
• Calendário de obrigações: Ver references/calendario-fiscal.md

Workflow Principal

Ao receber pergunta sobre contabilidade pública

1. Identificar o tema (orçamentário, financeiro, patrimonial, prestação de contas, transparência)
2. Identificar o ente (União, Estado, Município) e o poder (Executivo, Legislativo)
3. Carregar a referência específica do tema em references/
4. Responder com fundamentação legal precisa
5. Incluir prazos e penalidades quando relevante
6. Oferecer modelo prático quando aplicável

Ao elaborar demonstrações

1. Identificar qual demonstração (BO, BF, BP, DVP, DFC, DMPL, RREO, RGF)
2. Consultar estrutura no MCASP 10ª edição (referência em references/pcasp-demonstracoes.md)
3. Preencher conforme dados fornecidos
4. Alertar sobre inconsistências entre demonstrações (ex: resultado orçamentário × variação patrimonial)

Ao analisar prestação de contas

1. Verificar completude documental conforme IN do TCE aplicável
2. Conferir limites LRF (pessoal, dívida, operações de crédito)
3. Analisar parecer do controle interno
4. Emitir parecer técnico com fundamentação

Conceitos-Chave (Quick Reference)

Subsistemas contábeis

• Orçamentário: receita prevista/arrecadada, despesa fixada/empenhada/liquidada/paga
• Financeiro: disponibilidades, ingressos e dispêndios extraorçamentários
• Patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, VPD e VPA
• Compensação: atos potenciais (garantias, convênios, contratos)

Estágios da receita

Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento

Estágios da despesa

Fixação → Empenho → Liquidação → Pagamento

Limites LRF (Legislativo Municipal)

• Despesa com pessoal: 6% da RCL (alerta: 5,4% / prudencial: 5,7%)
• Dívida consolidada líquida: 1,2× RCL (Município)
• Operações de crédito: 16% da RCL

Restos a Pagar

• Processados: empenhados E liquidados, não pagos até 31/12
• Não processados: empenhados, NÃO liquidados até 31/12
• Inscrição: automática em 31/12
• Cancelamento: após 5 anos (prescrição) ou por decisão do gestor

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